Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009

Ilegitimidades legais... (1)

Há dias vi a história romanceada de Salazar. Confesso que gostei. Gostei sobretudo daquele pequeno pormenor em que ele indaga por que razão a D.Maria enviava o carro e o motorista Viseu. E, visto que lhe não pareceu que fosse para algo de que fosse o Estado, na sua pessoa, o beneficiário, de pronto lhe entregou, do seu bolso, o dinheiro para a gasolina.


E hoje, como se procede? Como procedem os nossos serventuários públicos., propostos auto-candidatáveis, de geração expontânea, e, na maioria das vezes. de quem nem o rosto ou “rasto” se conhece?


Vem tudo isto a propósito da minha entrada de ontem no meu blog: “Ultima hora” e do texto que seguidamente transcrevo e que, bem por certo, em muito contribuirá para elucidar quem me leu, lê ou vier a fazê-lo:


Transcrição (retirada da Internet em busca sobre “incentivos a funcionários de Finanças”):


Edição Impressa – Economia - Impostos 2008-08-08 00:05


Funcionários do Fisco recebem 60 milhões em prémios A atribuição do prémio depende sobretudo do desempenho dos funcionários da máquina fiscal. Metas de cobrança têm sido superadas. - Paula Cravina de Sousa


Os funcionários do Fisco receberam no ano passado 60,9 milhões de euros em prémios de produtividade, através do chamado Fundo de Estabilização Tributária (FET), de acordo com o Balanço Social de 2007, a que o Diário Económico teve acesso. Este montante representa um ligeiro decréscimo, de 1,1%, face ao total que foi distribuído pelos funcionários em 2006, o que equivale a menos 668,4 mil euros. Esta descida deve-se à entrada de estagiários para a Direcção-Geral dos Impostos que só recebem o prémio a partir do segundo ano de actividade, segundo apurou o Diário Económico. À semelhança do que acontece em muitas empresas do sector privado, esta compensação é distribuída aos funcionários pelo bom desempenho e pelo cumprimento das metas de cobrança definidas no início de cada ano, as quais têm vindo a ser sucessivamente ultrapassadas. Só no ano passado, por exemplo, a meta para a recuperação de dívidas fiscais – cobranças coercivas – era de 1,6 mil milhões de euros, objectivo que foi ultrapassado em 27 milhões. O crescimento das receitas fiscais tem sido, aliás, um dos pilares para a redução do défice orçamental desde 2005. A atribuição do prémio varia consoante o cargo e o vencimento. Assim, aos funcionários é atribuído um bónus que equivale a 30% do vencimento, aos chefes de repartições de Finanças, 35%, e os dirigentes recebem uma compensação de 42%. Segundo as Finanças, desde 2005 que estes valores de referência estão congelados, “como todas as remunerações suplementares da Administração Pública”. Este prémio é pago por três vezes ao longo do ano. “No total anual, cada funcionário recebe cerca de um salário a mais”, afirmou um funcionário do Fisco, que preferiu o anonimato. Para terem direito a este bónus os 11.463 funcionários do Fisco têm de reunir três condições: uma classificação de serviço de bom ou uma classificação superior; têm de exercer de forma efectiva funções na DGCI ou na Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) quando o prémio é distribuído; e não podem ter sido punidos com uma pena disciplinar superior a uma repreensão escrita. De onde vem o dinheiro Segundo o Ministério das Finanças, as receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) são compostas por 5 % das receitas fiscais cobradas coercivamente e por uma percentagem das receitas próprias da Direcção-Geral dos Impostos como custas e taxas de justiça ou impressos e venda de bens e de publicações. Segundo o Orçamento do Estado para este ano, o Fundo tem um total de 230,7 milhões de euros disponíveis, aplicado pela Direcção-geral do Tesouro. O Fundo foi criado em 1997, pelo então ministro das Finanças, Sousa Franco, e começou a ser distribuído em 1998, para recompensar os funcionários pelo esforço feito e como forma de fixar quadros superiores. Estado gasta 292,4 milhões com funcionários No ano passado, a despesa total do Estado com os funcionários do Fisco atingiu os 292,4 milhões de euros. Segundo o relatório, a maior fatia foi para os salários, com 272,5 milhões. Já as horas extraordinárias que os funcionários trabalharam para cumprir as metas definidas pelo Ministério das Finanças custaram três milhões de euros ao Estado. No total, foram trabalhadas mais de 53 mil horas além do regime de horário normal, o que representa uma redução das horas extraordinárias, que em 2006, atingiram quase as 63 mil horas. No que se refere às ajudas de custo foram canalizados 2,8 milhões de euros. Com outros prémios e gratificações aos funcionários – excluindo o FET – o Estado pagou 2,1 milhões de euros. Quanto ao absentismo, os funcionários da DGCI deram mais de 170 mil faltas, sendo as que mais influenciaram este resultado foram as faltas relacionadas com doença (58,3%). Acções do Fisco para arrecadar receita 1 - DGAIEC fez 2.594 inspecções até Junho A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) encontrou 11,13 milhões de euros em impostos em falta, no primeiro semestre deste ano, em 2594 acções de fiscalização. O montante detectado em falta representa um aumento homólogo de 21,2%. Das inspecções resultou também a apreensão de várias mercadorias, no total de 18,5 milhões de euros – excluindo as apreensões de droga e mercadorias contrafeitas. Do total, 16,4 milhões referem-se a carros em situação fiscal irregular e o resto a bebidas alcoólicas. 2 - Operação porta-a-porta para quem tem dívidas Os inspectores do Fisco vão andar, durante o mês de Agosto, numa operação porta-a-porta a fazer o inventário de todos os bens que os contribuintes têm e que possam ser penhorados, segundo noticiaram o Jornal de Negócios e o Público esta semana. Os visitados serão empresas e contribuintes singulares com dívidas fiscais. A DGCI implementou um novo sistema informático para recuperar receitas desviadas por empresas, por exemplo, as retenções na fonte feitas a trabalhadores. Em Portugal existem cerca de 50 mil empresas nesta situação.

Concluam os meus leitores acerca da legitimidade desta medida legal.

Amanhã continuarei com um pouco mais de prosa, deste feita com alguns relatos referentes a posições pessoais assumidas em casos de certo modp análogos quando exerci funções públicas que implicavam a adopção de juízos de valor acerca de determinado tipo de actuações com as quais me recusei a pactuar.


Até amanhã e obrigado pela atenção que me dispensam os que têm a paciência de ter o que aqui vou escrevinhando na tentativa - quem sabe? - de me apressar à chegada do momento em que a justiça dos homens deixará de me fazer qualquer mossa. 

publicado por Júlio Moreno às 13:22
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