Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007

Pai adoptivo» vai continuar preso...

Do PD da IOL de 2007/02/01 | 15:58:


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apreciou esta quinta-feira o pedido de habeas corpus em favor do sargento Luís Manuel Matos Gomes e indeferiu-o, por maioria, por entender que «não se constata o fundamento invocado: erro grosseiro de qualificação jurídica do tipo de crime imputado - sequestro, por forma a poder afirmar inequivocamente a ilegalidade da prisão», pode ler-se no comunicado divulgado no site do STJ. O pai adoptante condenado a seis anos cadeia por recusar entregar a filha ao pai biológico vai continuar, então, preso. O destino do sargento Luís Gomes fica agora «nas mãos» do Tribunal da Relação de Coimbra, que recebeu três recursos em defesa do militar: dois da advogada de Luís Gomes, que pede a anulação da sentença por rapto da menina e o fim da medida de prisão preventiva aplicada ao militar, e um do Ministério Público, que pede a sua libertação. A decisão do Supremo foi tomada após o pedido de habeas corpus apresentado por um advogado que alega ser ilegal a detenção do sargento Luís Gomes, argumentando que o militar não cometeu crime de sequestro da criança como ficou provado em tribunal. O juiz conselheiro Pereira Machado, que presidiu à sessão púbica do STJ, refere na decisão, divulgada no site do STJ, que o pedido de habeas corpus, que foi subscrito por mais de 10 mil pessoas, foi indeferido por entender «que não se constata o fundamento invocado: erro grosseiro de qualificação jurídica do tipo de crime imputado - sequestro, por forma a poder afirmar inequivocamente a ilegalidade da prisão». «A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários», pode ler-se ainda no texto da decisão. O habeas corpus não é «nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão», explica.


O advogado Fernando Silva, que patrocinou o habeas corpus, declarou na manhã desta quinta-feira, depois das alegações deste caso no STJ, que a decisão seria «histórica» qualquer que fosse o desfecho, uma vez que nunca um tal pedido foi subscrito por tantas pessoas. Advogados das partes minimizam recusa de habeas corpus A recusa do pedido de habeas corpus a favor do militar Luís Gomes foi minimizado pelos advogados das partes que disputam a menor nos tribunais, noticia a agência Lusa. «Para nós, a liberdade não é um problema», afirmou José Luís Martins, advogado do pai biológico da menina, Baltazar Nunes. O advogado acrescentou que esta decisão «já era esperada», mas não quis tecer grandes comentários sobre o caso. Ainda mais parca em declarações foi Sara Cabeleira, advogada do arguido, recordando que o pedido de habeas corpus não foi promovido por si. «Não tenho a haver com o habeas corpus e não quero comentar», limitou-se a dizer.


Comentário que se me impõe:


Que valem dez mil cidadãos, muitos deles com tanta ou maior formação técnico-jurídica do que a dos senhores conselheiros mas todos eles, seguramente, com uma muito maior formação moral, para um Tribunal todo-poderoso que nem sequer consegue unanimidade numa decisão de tão magna importância?


Não há dúvida de que é imperioso alterar a Constituição por forma a que decisões deste teor só por unanimidade possam ser tomadas.


Cumpriu-se talvez o direito (que temos) e assistiu-se, provavelmente, a uma ostensiva demonstração de força e poder,  mas não foi feita Justiça!

publicado por Júlio Moreno às 18:34
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