Domingo, 21 de Janeiro de 2007

Elementares conceitos de Justiça

Poderá até parecer utópico mas não tenho a mais pequena dúvida de que, em consciência, seria assim e só assim que deveriam ser decididas, aprovadas e promulgadas certas leis que irão reger posteriormente o destino dum povo ao longo da sua existência ou de uma só frágil e simples vida ameaçada que se encontrasse por ilegítimos e ilegais interesses de terceiros.

Vem isto a propósito da futura e mais do que prometida Lei do Aborto cujo plebiscito foi marcado para Fevereiro próximo por decisão do Presidente da República e parecer favorável do Tribunal Constitucional que não encontrou na formula proposta aos eleitores qualquer dúvida ou inconstitucionalidade, mas sem que, ao que parece, tivesse havido unanimidade na sua decisão.

E tem sido assim muitas vezes, a maior parte, sem unanimidade de julgamento, com uns juízes perfilhando um critério e outros outro. Não se trata de nenhum resultado de futebol em que o 2 a 1 proclama o vencedor; trata-se de decisões que poderão afectar milhões de seres e que, se representados por uma parcela, ainda que ínfima dos juízes discordantes, serão afectados – e alguns severamente – nos seus lídimos interesses e legítimas convicções!

Certas decisões, como as do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional só deveriam valer – como é o caso da decisão dos jurados - se a decisão for unânime e coerente com os fins em vista. Estivessem os senhores juízes reunidos pelo tempo que estivessem mas até encontrarem uma decisão unânime, não arredariam pé nem contactariam com pessoa alguma!

E a não ser sempre assim, pelo menos que, para certos casos - a definir exclusivamente pelo Chefe do Estado - que fosse aceite uma maioria qualificada de dois terços para que da sala do Conselho de Juízes saísse fumo branco, tal como acontece com o Papa! O anúncio seria então “ Habemus Lege” em vez de “Habemos Papa”. E, mesmo assim, restaria ainda a suprema decisão – essa sim, absoluta e definitiva - do Chefe do Estado que a poderia vetar em qualquer das formas por que houvesse sido produzida.

O mesmo com os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça já que, doutro modo, e pelo caminho que as coisas vão levando – a ver o que acontece com o “segredo de justiça”- restará sempre, ao cidadão comum, a dúvida sobre se quem decidiu não o terá feito por favor ou por interesses inconfessados de terceiros.

Isso não seria democracia, dirão alguns, já que tal uso bem se poderia transformar, por abuso, num camuflado poder ditatorial. Mas, bem ao invés de tal conclusão acho, em meu modestíssimo entender e plena consciência, que este sim, como do mal o menos, seria um dos verdadeiros e menos erróneos métodos de um genuíno sistema legislativo democrático, sabendo nós, como sabemos, que “a cada cabeça sua sentença” e que, muito boa gente há, que faz gala em “ser do contra” e “fazer ondas” já que, nada mais sabendo fazer ou modestamente se conservando ao centro, em zona de equilíbrio, e navegando suavemente com a brisa e a maré, mas sem descurar a pesca!, bem poderia acontecer que ninguém desse por ela e com isso o seu ego sairia enormemente frustrado e irremediavelmente diminuído!

È triste ouvir-se o Senhor Procurador-geral da República aceitar a violação do segredo de Justiça como um facto tristemente consumado e contra o qual não haverá antídoto! É triste e ao mesmo tempo revoltante pois, tão simples como tão verdadeiro discurso, vindo de quem vem, só poderá dar raiva a quem o ouve, a quem o lê, e, sobretudo, a quem o vive!

Para quê depois inquéritos e mais inquéritos se estes quase sempre a nada conduzirão, desde logo esbarrando com uma aberração legal e constitucional que é o direito jornalístico à protecção das suas fontes mesmo que em causa estejam o mais elevado interesse particular ou público!

Acho muito bem que o jornalista proteja as suas fontes e não seja obrigado a revelá-las por dá cá aquela palha e a pretexto de um qualquer interesse comezinho sob pena de as perder e, à míngua delas, poder mesmo vir a morrer de “sede”; mas já condeno que o não seja e que esse seu imperativo sigilo profissional não ceda face à Justiça quando estiverem em causa os superiores interesses do Estado, da Nação e do próprio cidadão comum!

Daí que o Código Deontológico do Jornalista careça de uma grande volta e nele se inclua, num breve e sucinto articulado, o que acima referiu. E aqui estaria um bom caso para ser decidido por unanimidade de Juízes Conselheiros: - saber se, em determinado caso, existe ou não um superior interesse nacional que obrigue o sigilo profissional, nomeadamente o segredo das fontes, a ceder face à Justiça e assim o fazer consignar no referido Código.

É do célebre e invisível escudo do sigilo das fontes de que tanta gente, que o não merece, já tem beneficiado, como a tanta outra terá já, injustamente, metido na cadeia! Eu posso pensar mal mas penso assim…
publicado por Júlio Moreno às 21:47
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