Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2007

A Lei dos homens: - conceitos e práticas de Justiça

Discute-se hoje a decisão da douta magistrada que resolveu mandar para a cadeia – e logo por seis anos! – a um honrado e garboso militar do nosso Exército por recusa em revelar o paradeiro, mantendo, assim, em sequestro a sua própria filha!

Ao que tudo indica e pelo que o caso nos sugere, no meio de todo este imbróglio surge a história de um pai de ocasião que, por ter encontrado uma mãe de ocasião, lhe terá feito numa ocasião uma filha cuja paternidade terá vindo a recusar quando confrontado pela mãe desta o que fez com que, a dita mãe de ocasião, se decidisse a regressar à sua terra – o Brasil – mas sem o incómodo do pequeno ser que o acaso tinha feito vir ao mundo e cujas paternidade e maternidade biológicas lhe eram tão cruel e comprovadamente recusadas.

Mas nem tudo esteve mal no procedimento desta mãe de ocasião pois, teve a sua filha, registou a sua filha com o pai incógnito e, antes de partir, ao que tudo indica, aliviada, terá tido mesmo o cuidado – teria a criança então 3 meses de idade! – de, perante a recusa do pai em recebê-la, procurar e entregar, com promessa escrita de adopção a um casal sem filhos que bem a tratasse, o qual, ao que presumo, a recebeu, criou e manteve até hoje, amando-a como filha e já lá vão decorridos 5 anos!

Tecnocráticos e burocráticos empecilhos processuais, habilmente especulados por uma advocacia sem moral (pois julgo ser dever de todo o advogado o escusar-se a receber e a patrocinar todos as causas que lhe peçam, a menos que tal lhe seja ordenado por magistrado competente tornando-se, nestes casos, advogado oficioso – o que julgo não ter acontecido), levaram recentemente à barra do Tribunal de Torres Novas o pedido do pai “biológico” da dita criança para que esta – que não conhece e por si foi rejeitada há cinco anos – lhe seja agora entregue pois quererá, por certo, converter-se num extremoso e diligente pai para ela!

Apreciado o caso pela meritíssima magistrada judicial do Tribunal daquela terra e perante o facto de o “pai” que, não sendo “biológico”, mas sim o único que até à data a pobre criança teve, se ter recusado terminantemente - arriscando o seu futuro como homem e militar profissional brioso e de têmpera, mas impondo-se ao mundo e à iniquidade da lei como um verdadeiro pai, que sobejamente demonstrou ser e saber ser – como ele, terminante e firmemente, manteve a sua recusa em entregar e revelar o paradeiro “da sua filha”, não teve aquela magistrada qualquer pejo ou mero rebuço em aplicar boçalmente uma sentença de seis anos de prisão baseada na letra duma lei que, bem ao arrepio do espírito do legislador que a terá formulado, ainda que baseada na tipicidade exigível a uma lei penal, nunca teria por certo consentido que se falasse em sequestro de uma filha por parte de um pai nas circunstancias que envolvem o caso em apreço até porque se não provou sequer – requisito essencial do sequestro – que o impedimento à liberdade se manteve ou mantém contra a vontade do sequestrado.

Alguém viu a criança, alegre e sorridente, correr apressada para os braços do pai dito “biológico”! Alguém, com um mínimo de discernimento, presume que ela, acaso o visse, o teria feito? E porquê? Porque o óvulo e o espermatozóide que a formaram, numa maquiavélica confabulação assim lho gritavam na alma e a tal a compeliam? Incrível, pura e simplesmente incrível, aquilo a que assistimos e com tristeza numa casa que se tem como sendo de justiça tal como deverá e terá de ser um Tribunal!

Não foi feita Justiça em Torres Novas e Justiça não será feita enquanto alguém com mais poder legal e intelectual, maior saber e consciência profissionais do que a douta magistrada que proferiu tal sentença não a constituir arguida de processo disciplinar com vista a ser penalizada pelo gravíssimo e talvez irreparável erro que cometeu – isto não obstante os juízes sejam considerados “latamente” irresponsáveis - e esse mesmo alguém, com mais poder, saber, força e consciência, não alterar a sentença, anulando-a por completo e até mesmo, e quanto a mim, aos seus vestígios, que constituem, sem qualquer sombra de dúvida, uma nódoa bem negra no panorama judicial nacional que tão por baixo tem andado ultimamente!

Mas felizmente que há muita gente, e gente de reputada competência, - que não eu, mero e só apaixonado leigo destas coisas - que assim o pensa e assim o vai tentar fazer. Resta saber como os Tribunais superiores aos quais se irão dirigir, como órgãos independentes da soberania nacional, vão decidir neste caso já que não acredito que venham a socorrer-se da “salomónica” sentença de mandar partir a criança ao meio para que Justiça seja feita!
publicado por Júlio Moreno às 12:54
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