Sábado, 13 de Agosto de 2005

Três a quinze anos de prisão para incendiários...

Ainda os incêndios, a lei e os incendiários, as prisões e as penalidades…


Vem isto a propósito de, num pequeno passo do artigo que comenta o número de presos efectivamente a cumprir pena por crime de fogo posto, se referir que as penalidades para incendiários em cujo fogo morrer alguém podem ser de pena de prisão efectiva de quinze anos! Ora, este aspecto é precisamente o que me custa a entender na nossa lei: - se resultar a morte, 15 anos; se não resultar a morte, poderão ser só 3 anos!


Assim e quer queiramos quer não, a lei acaba por jogar, ela própria, na lotaria das penas. Se totalizar seis acertos, quinze anos e se o número de acertos for decrescendo, a pena decresce na respectiva proporção até chegar a um mínimo de três!


Ora, fazer depender a punição de uma tão grave intenção criminosa de um acontecimento perfeitamente fortuito e não contemplado, portanto, pela votado do delinquente e muito menos da vítima, mas sim, e apenas, pela sorte ou azar dos intervenientes parece-me aberração jurídica de princípios e, como tal, a necessitar de ser revista.


Recorda-me a disposição que tanto me revoltou em tempos idos, quando exerci curandeirismo jurídico na Repartição de Justiça do Comando Geral da GNR, a qual dispunha que a punição seria atenuada para o militar infractor, com culpa e causador de acidente de viação com prejuízos para os veículos do estado, desde que este se prontificasse a pagar a totalidade, ou parte, dos prejuízos.


Todos sabemos que a responsabilidade civil objectiva funciona independentemente da culpa pelo que existirá sempre o dever de indemnizar aqueles a quem causarmos prejuízos – daí a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil. Porém, atenuar ou mesmo relevar a responsabilização disciplinar ou criminal pelo facto de ser ter dinheiro com que se redimir da culpa, parece-nos não só injusto como até fomentador da própria prevaricação por incúria ou desleixo na tomada tempestiva das medidas que a possam prevenir.


Fazer depender a pena do incendiário do facto de haver ou não morte ou mortes no sinistro, parece-nos inconsequente e atentatório da próprias finalidade da lei, uma vez que não se estará a punir o acto mas sim as consequências se as houver. Nestes casos, e outros haverá em idêntica situação, perece-nos, salvo melhor opinião, que é o próprio crime que permanece impune!
publicado por Júlio Moreno às 22:14
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