Sábado, 18 de Junho de 2005

A norma potencialmente assassina...

A Constituição da República Portuguesa, sendo a Lei das Leis surge como sendo uma das que maior número de vezes e mais impunemente é violada, muito especialmente pelos fautores de outras leis e primeiros responsáveis pela vigilância do seu rigoroso cumprimento. Referimo-nos, como facilmente se deduz, ao Governo, ao Parlamento e, naturalmente, ao Presidente da República e vem isto a propósito da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, pesadíssimamente estabelecida no novíssimo Código da Estrada, e das garantias fundamentais do cidadão entre as quais avulta a da sua integridades moral e física (nº1. do artº. 25º. e alínea b) do artº 9º, ambos da Constituição da República Portuguesa).

Com efeito, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança para os condutores e passageiros dos veículos automóveis, quando em circulação, porque, para além de salvar vidas também poderá condenar algumas (e há bastantes exemplos disso), viola flagrantemente aquelas garantias por, assim, poder representar a morte do cidadão condutor ou do que, por si, for transportado, desde que levem, colocados, os respectivos cintos de segurança e isto porque cumpriam o imperativo dessa disposição legal.
Apenas porque pode matar, ainda que numa percentagem ínfima de casos - como certamente afirmarão os seus doutos defensores, havidos como especialistas na matéria - a norma que obriga ao uso do cinto de segurança será uma das muitas que surge ferida de evidente nulidade, por inconstitucional e por ilegítima, vistas as razões antes apontadas.

Por isso, somos em absoluto contrários à obrigação do uso do cinto de segurança, já o não sendo quanto à obrigatoriedade da sua existência a bordo dos veículos, tanto particulares como públicos de passageiros. Só que o seu uso ou não uso deverá constituir prerrogativa de cada um de acordo com as suas convicções pessoais sobre a matéria. Aceitamos, pois, a obrigatoriedade do cinto a bordo dos veículos mas contestamos, veementemente, que o seu uso não seja considerado facultativo.
Deste assunto gostaríamos que se ocupasse o nosso Tribunal Constitucional antes que a norma do novo Código se converta em norma assassina de cidadãos cumpridores da lei.
publicado por Júlio Moreno às 13:53
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